A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o turismo como direito fundamental da população com 60 anos de idade ou mais, ao lado de trabalho, lazer, esporte e cultura, entre outros direitos.
A proposta também inclui o dever do Poder Público de estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para o segmento.
Por recomendação da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), foi aprovada a versão acatada anteriormente pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 655/15, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), e seu apensado (PL 682/15).
O texto, que também já foi aprovado pelas comissões de Turismo ; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa , seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.
Mín. 14° Máx. 20°
