O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar nesta terça-feira (9) a proposta que reduz as penas das pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A versão apresentada pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), diminui os anos de prisão dos condenados, mas não extingue penas nem anula condenações.
O texto concede tratamento mais benéfico aos participantes que não tiveram poder de mando nem participaram do financiamento dos atos antidemocráticos.
O projeto original concedia anistia a todos os envolvidos direta ou indiretamente em manifestações ocorridas desde o segundo turno das eleições de 2022. Segundo Motta, a anistia é uma “pauta superada”.
“Esse projeto não tratará de anistia, mas sim de uma possibilidade de redução de penas para essas pessoas que foram condenadas pelo ato de 8 de janeiro”, explicou o presidente.
“Eu penso que o Plenário da Casa é soberano para decidir sobre essas questões. Quero aqui também deixar de público que a nossa decisão foi tomada única e exclusivamente por vontade do presidente, que tem poder de pauta. Ela não foi tomada para atender ao pedido de ninguém. Nós entendemos que é o momento em que a matéria está madura”, disse Motta.
Devedores contumazes
Motta informou que se reuniu com a equipe econômica do governo, entre eles o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para organizar as matérias de interesse do Poder Executivo para fechar o Orçamento do próximo ano.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 , que cria o Código de Defesa do Contribuinte, deve ser votado ainda hoje. Um dos principais focos do texto está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto já foi votado no Senado e está em análise na Câmara.
O presidente também anunciou que pretende votar ainda hoje o texto que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ( PLP 108/24 ).
Outra proposta que pode ser votada ainda esta semana ou na próxima é o que revisa os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. “É uma matéria também que interessa muito. Essa é a matéria, acredito eu, que mais interessa à equipe econômica para fechar o Orçamento – trata dessa redução desses benefícios fiscais, que é uma matéria que nós também devemos apreciar, quem sabe, nesta semana ou até o início da próxima semana”, afirmou.
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