A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a previsão – nos editais de concessão de rodovias – de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos.
O projeto determina que as imagens geradas possam ser acessadas em tempo real ou por gravação. Essa regra é incluída na Lei de Concessões de Serviços Públicos .
Foi aprovado o Projeto de Lei 5717/16 , do deputado já falecido Rômulo Gouveia, e o apensado PL 8988/17, com as alterações feitas anteriormente pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela Comissão de Viação e Transportes. O relator na CCJ foi o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Cabine de pedágio
O texto aprovado inclui regras sobre o que deve haver em cada cabine de pedágio. Pela proposta, o local deverá ter dispositivo interligado com órgãos de segurança pública ou com a empresa responsável pela vigilância da via, equipamentos para videomonitoramento e integração com o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).
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