Avança projeto que susta norma sobre prorrogação de concessões de energia

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que suspende o decreto do Poder Executivo que regula a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica. O texto recebeu relatório favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 319/2025 foi proposto pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A matéria torna sem efeito alguns pontos do Decreto 12.068, de 2024. De acordo com a norma, a prorrogação das concessões deve levar em conta os critérios de continuidade do fornecimento e gestão econômico-financeira.

Segundo Rogério Marinho, as Leis 9.074 e 8.987 , de 1995, fixam condições mais rigorosas para a prorrogação de concessões. A legislação diz que a prestação do serviço deve comprovar regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade de tarifa.

Para o senador Astronauta Marcos Pontes, o decreto do Poder Executivo invade a competência do Legislativo. “A questão abordada pelo PDL revela o zelo do Congresso Nacional em cumprir com suas obrigações constitucionais de fiscalizar os atos do Poder Executivo e de atuar para que as leis aprovadas atinjam os objetivos para os quais elas foram concebidas”, argumenta o parlamentar no relatório aprovado.

Apagão em SP

O PDL 319/2025 foi incluído na pauta da CI desta terça-feira a pedido do senador Jorge Seif (PL-SC). O parlamentar responsabilizou a empresa Enel pela demora no restabelecimento de energia no estado de São Paulo.

Na semana passada um vendaval provocou quedas de árvores, cancelamentos de voos e desligamento de semáforos. Mais de 2,2 milhões de clientes paulistas ficaram sem luz. Para Seif, “a incompetência da Enel foi convalidada pelo Decreto 12.068”.

— Setores de comércio e serviço contabilizaram perdas de R$ 1,54 bilhão. Mais de 400 voos cancelados e atrasados. Fora semáforos, congestionamento, risco ao abastecimento de água, perda de produtos e medicamentos por falta de geladeiras — disse Seif.

Para o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), “o que está acontecendo em São Paulo é uma vergonha”. Segundo o parlamentar, imagens do sistema de monitoramento Smart Sampa comprovam a morosidade da Enel no restabelecimento do fornecimento de energia.

— Foi algo que me assustou. As imagens mostravam equipes da empresa de distribuição paralisadas. No momento em que São Paulo estava sofrendo com o apagão, as equipes estavam no pátio, paralisadas. O que estava na rua, em campo, era um número muito pequeno. Em razão disso, essa demora no fornecimento de energia. O tempo de resposta da concessionária não pode ser o tempo da morosidade — disse.