O acordo entre Brasil e Polônia de proteção a informações classificadas, aquelas cujo acesso é temporariamente restrito, foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (16) e segue para promulgação. O projeto de decreto legislativo (PDL) 317/2024 recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), previamente aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Assinado em Nova York em 2022, o acordo trata de autoridades de segurança, níveis de classificação, proteção de informações classificadas e acesso de informações, entre outros itens. Na apresentação do do projeto, o Poder Executivo argumentou que o acordo assegura “a regulamentação necessária” para a equivalência dos graus de sigilo da informação classificada entre os dois países. Além disso, viabiliza a unificação de medidas de proteção, regras de acesso, transmissão, divulgação e uso de informações.
Segundo o relator, “a aprovação do acordo é instrumento que poderá trazer maior segurança jurídica e, ainda, viabilizar o adensamento das relações bilaterais”.
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