O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União .
A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento , de 2003, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto.
De acordo com a mensagem de veto, essa dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.
São Paulo Conheça espaços públicos para praticar atividades físicas de graça em São Paulo 
São Paulo Frente fria atinge SP com mais força neste fim de semana; veja como ficam temperaturas nas principais regiões do estado 
São Paulo Previsão do tempo para sábado (22), em SP: frio predomina 
