Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025 , que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.
A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN . A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.
A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.
Economia Salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027 
Economia CMN flexibiliza uso de recursos para renegociar dívidas rurais 
Economia Comércio eletrônico em compras federais é regulamentado Economia Empresas atingidas por tarifaço e guerras terão R$ 13,5 bi em crédito Resolução regulamenta ajuda a exportadores e a setores estratégicos Economia Banco do Brasil lança novo aplicativo com foco em IA e personalização Nova ferramenta adapta experiência ao perfil de cada cliente 
Economia Conselho aprova pedido de recuperação extrajudicial da Braskem Economia Mercado reduz projeção para crescimento da economia em 2026 Boletim Focus projeta PIB de 1,95% em 2026 Economia Beneficiários com NIS de final 5 recebem Bolsa Família de agosto Valor médio do benefício neste mês está em R$ 678,35 Mín. 14° Máx. 20°
