O Projeto de Lei 2599/22 garante o acesso irrestrito de entidades protetoras de animais às instalações de órgãos de controle de zoonoses. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 14.228/21, que atualmente proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais similares, exceto se o animal apresentar enfermidade infectocontagiosa incurável que coloque em risco a saúde humana e a de outros animais.
A lei vigente já assegura às entidades de proteção animal acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. O projeto, no entanto, vai além e garante às entidades acesso às instalações dos órgãos de controle de zoonoses e ao registro de imagens e de amostras de sangue dos animais.
Autor da proposta, o deputado Fred Costa (Patriota-MG) argumenta que o objetivo da alteração é evitar abusos cometidos por órgãos de controle de zoonoses.
“Nosso intuito é de aperfeiçoar o controle externo nesses estabelecimentos, prevenindo-se abusos contra o bem-estar dos animais e impedindo que crimes de maus-tratos sejam cometidos”, diz o autor.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo Câmara Comissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 
Câmara Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior 
Câmara Comissão aprova inclusão de internet nas campanhas de prevenção à violência doméstica Câmara Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Mín. 11° Máx. 21°
