A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6125/13 , que prevê regras para conservação e manutenção de elevadores, esteiras e escadas rolantes em edifícios.
A proposta prevê manutenção preventiva mensal, uso de peças originais ou compatíveis e inspeção anual com relatório técnico assinado por engenheiro, sob risco de interdição. O texto também obriga proprietários e responsáveis pelos imóveis a autorizar reparos e substituição de peças essenciais à segurança.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Sanções
Em caso de descumprimento da futura lei, o texto prevê responsabilização civil e criminal do proprietário ou responsável pelo imóvel e da empresa contratada para manutenção, nos casos de omissão, negligência ou imperícia comprovadas.
O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “Uma legislação unificada contribuirá para a segurança dos usuários”, disse Goergen.
Mín. 19° Máx. 32°
