Governador Tarcísio de Freitas sanciona projetos de lei que modernizam carreiras das polícias Civil e Militar

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira (2) três projetos de lei aprovados na Assembléia Legislativa (Alesp) que tratam da modernização das carreiras de policiais civis, militares e técnico-científicos.

O Projeto de Lei 227/2026 que trata do plano de carreira da Polícia Militar foi aprovado na última terça-feira (31) e atualiza as regras de efetivo, reorganiza os quadros, destrava promoções e estabelece critérios mais objetivos de progressão funcional, com impacto direto na valorização profissional e na eficiência operacional da corporação.

O texto aprovado, entre outras, prevê a extinção da graduação de soldado de 2ª classe. Com isso, o ingressante passará a ser aluno-soldado e, ao concluir o curso de formação, será promovido automaticamente a soldado PM de 1ª classe. A medida também viabiliza a promoção de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto.

Além disso, será implantado um cronograma escalonado para a promoção de soldados com mais de cinco anos ao posto de cabo, com início em dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028.

Polícia Civil

Aprovado na semana passada, o Projeto de Lei 228/2026 institui um novo plano de carreira para os policiais civis, com novas regras para a promoção dos policiais, de forma a estabelecer critérios objetivos e transparentes de progressão de carreira, como tempo na classe, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar.

Pelo novo modelo, o policial poderá alcançar a classe especial, o topo da carreira, em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos legais. Hoje, esse percurso pode ultrapassar três décadas, sem garantia de ascensão.

O projeto também fortalece a qualificação profissional ao estabelecer a exigência de cursos de aperfeiçoamento como condição para promoção, além de instituir avaliações de desempenho periódicas, com critérios padronizados e possibilidade de recurso administrativo.

Diárias Especiais

Foi sancionado também pelo governador de São Paulo o Projeto de Lei 225/2026 , que inclui policiais técnico-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec), ampliando o benefício a peritos criminais e médicos legistas.

A Dejec corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial. O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês, semelhante ao de policiais civis. O pagamento segue os critérios já estabelecidos à remuneração de delegados e demais categorias, como agentes e escrivães.