O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual no qual o plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a norma inconstitucional.
A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.
A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Antes de o caso chegar ao STF, a lei foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Em sua manifestação, Mendes disse que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.
O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais nove ministros vão votar.
Justiça TSE recebeu mais de 50 mil denúncias de propaganda irregular Justiça Sociedade civil rebate Anatel sobre internet grátis na eleição Doze entidades pedem para ser parte em ação do PV e CNTE 
Justiça Zanin libera acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral nas eleições 
Justiça Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tratamento de apostadores 
Justiça AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações para liberar bets 
Justiça Flávio recorre a Fux para derrubar post sobre Nossa Senhora Aparecida Mín. 18° Máx. 33°
