A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110/23, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que altera a Lei Orgânica da Saúde para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.
Na prática, a medida pode fortalecer a posição do cidadão em situações de falta de remédios no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto estabelece que o acesso aos medicamentos é considerado um direito humano para todos os efeitos legais.
A medida também poderá influenciar decisões judiciais, tornando mais ágil a concessão de liminares para fornecimento de medicamentos.
Efetivação do direito
A deputada Alice Portugal argumenta que o direito à saúde está ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa, sendo um dos direitos humanos. Porém, segundo ela, o direito de acesso aos medicamentos, mesmo sendo um dos mais importantes desdobramentos do direito à saúde, nem sempre tem sido reconhecido como um direito humano.
"O que se verifica na prática é a negativa de acesso aos medicamentos, sendo este um dos principais obstáculos para a concretização do direito à saúde nos moldes delineados pela Carta Magna", afirmou a autora.
Para a relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), a proposta reforça a centralidade do acesso a medicamentos na efetivação do direito à saúde. "A explicitação dessa natureza jurídica contribui para fortalecer a coerência do sistema normativo sanitário, orientar a formulação de políticas públicas e favorecer interpretações jurídicas que priorizem a garantia do tratamento adequado à população", disse.
Ana Pimentel destacou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Nações Unidas têm reiterado que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade constitui parte integrante das obrigações estatais decorrentes do direito à saúde.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Câmara Comissão aprova regras que definem local de ações envolvendo crianças e adolescentes Câmara Medida provisória que concedia crédito extra à agricultura familiar perde a validade Perdeu a validade no último dia 3 de maio, por não ter sido votada pelo Congresso Nacional, uma medida provisória ( MP 1325/25 ) que autorizou R$ 1... 
Câmara Comissão aprova ordem de pagamento em ações coletivas 
Câmara Comissão aprova cota de 5% para pessoas com deficiência em concursos e contratos públicos 
Câmara Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação 
Câmara Câmara aprova urgência para projeto que isenta folha de salários do ISS 
Câmara Comissão aprova projeto que classifica atividade de guardas municipais como de risco Câmara Lei cria dia nacional em memória das vítimas de trânsito Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.403/26 , que cria o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsi... 
Câmara Comissão aprova criação de cargos no TRT do Rio Grande do Sul Mín. 11° Máx. 23°
