O Projeto de Lei 2942/22 limita a quantidade de ingressos que podem ser comprados pela internet para eventos abertos ao público. Pelo texto, fica proibida a venda de mais de 4 ingressos por CPF e mais de 12 por CNPJ para cada data da realização do evento.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Segundo ele, a ideia é conter a atuação de intermediários, os “cambistas”, na venda de ingressos.
“O que tem ocorrido, provavelmente com a conivência dos próprios realizadores de eventos públicos, é que os cambistas têm se apropriado da maior parte dos ingressos ofertados para venda a um preço abusivo logo após o termino da venda oficial”, ressaltou o parlamentar.
O descumprimento das regras previstas no projeto sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo Câmara Comissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 
Câmara Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior 
Câmara Comissão aprova inclusão de internet nas campanhas de prevenção à violência doméstica Câmara Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Mín. 11° Máx. 21°
