O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 463/22 aprova acordo sobre vistos entre Brasil e Arábia Saudita, assinado em 2019. Segundo o acordo, em análise na Câmara dos Deputados, as partes concederão vistos de visita com prazo de validade de até cinco anos, para um período autorizado de estada de até 90 dias e um total de 180 dias por ano, desde que o solicitante apresente passaporte válido.
A taxa será de 80 dólares ou o equivalente, respeitado o princípio da reciprocidade.
O acordo terá validade de cinco anos, podendo ser renovado automaticamente, e exige respeito a leis, regulamentos e tradições vigentes nos territórios. As partes se reservam o direito de negar entrada, abreviar a validade do visto ou terminar a estadia sempre que tiverem preocupações relativas a determinados indivíduos.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
O texto foi aprovado, em dezembro do ano passado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma de mensagem do Poder Executivo (MSC 310/21).
Tratados, acordos e atos internacionais, conforme determina a Constituição, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Câmara Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo Câmara Comissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 
Câmara Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior 
Câmara Comissão aprova inclusão de internet nas campanhas de prevenção à violência doméstica Câmara Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Mín. 11° Máx. 21°
