A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 1348/26 remarcou para a próxima terça (23) a votação do relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) à proposta que amplia as fontes de receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
A proposta
A MP altera a Lei Complementar 89/97 e destina ao Funapol parte da arrecadação das apostas de quota fixa ( bets ). O percentual será aplicado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
O texto também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026 e amplia as fontes de receita do fundo.
O Funapol poderá receber repasses provenientes de entes federativos ou de organismos internacionais para combater o crime organizado, além de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
A medida provisória ainda prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais, desde que prevista em futura lei.
Próximos passos
O Congresso Nacional tem até 19 de agosto para analisar a matéria, que será convertida em lei caso seja aprovada pelos parlamentares.
A comissão mista é presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi instalada no último dia 9.
Câmara Comissão aprova projeto que cria diretrizes nacionais para as Rondas Maria da Penha
Câmara Comissão aprova criação de 91 cargos na Defensoria Pública da União Câmara Comissão mista aprova redução de prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau Texto aprovado limida a seis meses o mecanismo conhecido como drawback, que suspende ou isenta de tributos insumos importados que serão usados na p...
Câmara Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade
Câmara Comissão debate falta de medicamentos para epilepsia no Brasil Câmara Comissão aprova projeto que obriga pais agressores a participar de programas de prevenção Proposta pode ser enviada para votação no Senado
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova regulamentação do exercício da psicopedagogia Câmara Lei cria departamento para monitorar decisões internacionais sobre direitos humanos Órgão ligado ao CNJ vai monitorar o cumprimento, pelo Brasil, sentenças, decisões e recomendações de organismos internacionais de direitos humanos Câmara Relator defende construção de moradia social por autogestão em audiência; assista Desde o lançamento em 2009, o programa Minha Casa, Minha Vida construiu cerca de 8 mil unidades habitacionais, segundo o Ministério das Cidades. Ma... Mín. 12° Máx. 22°