Até a próximaquarta-feira (25), a população poderá responder a uma consulta pública sobre o uso do cartão corporativo do governo federal, utilizado para gastos de baixo valor, como compra de materiais de expediente e algumas despesas em viagens oficiais. As sugestões podem ser apresentadas ao formulário disponível na plataforma Participa + Brasil .
A consulta está sendo organizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que pretende reduzir a burocracia e aumentar a transparência de gastos públicos. O ministério apresentou a minuta de um decreto que regulamenta a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo.
Atualmente, as compras com cartão corporativo são divulgadas no Portal da Transparência . A minuta do decreto propõe que os órgãos do governo divulguem - em uma área específica nos próprios sites - a quantidade de cartões em uso, o total e as datas das despesas. As informações serão integradas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O Ministério da Gestão também quer harmonizar os gastos com cartão corporativo à Nova Lei de Licitações . Essa lei passaria a ser a única regra para contratações do Poder Público a partirde abril.
Outra sugestão diz respeito à limitação de compras com inexigibilidade e dispensa de licitações. Para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, o valor máximo corresponderia a R$ 100 mil. Para as demais compras e serviços, o limite seria R$ 50 mil. As quantias constam da Nova Lei de Licitações e das regulamentações posteriores.
O decreto também autoriza a utilização do cartão para compras de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.
A minuta torna ilegal o uso do cartão corporativo na compra de bens de consumo de luxo, conforme decreto editado em setembro de 2021. Também fica proibido o pagamento de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades e de demais despesas associadas à obtenção ou ao uso do cartão.
Economia Bandeira tarifária de energia permanecerá amarela em setembro 
Economia Crescimento populacional caiu para 0,37% em 2026, estima IBGE 
Economia Brasil cria 58,5 mil postos de trabalho em julho, aponta Caged 
Economia Governo sanciona lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis 
Economia Transparência salarial: empregadores devem atualizar dados até segunda Economia Beneficiários com NIS de final 9 recebem Bolsa Família de agosto Valor médio do benefício neste mês está em R$ 678,35 
Economia Apesar de liminar, Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo Economia Conselho eleva limite de remuneração do Eco Invest Brasil Custo total dos recursos dos fundos poderá chegar a 4% ao ano Economia Teto de crédito para taxistas e motoristas de app sobe para R$ 200 mil Programa passa a financiar veículos profissionais em até 84 meses Mín. 23° Máx. 33°
