A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura prioridade aos cuidadores de pessoas com deficiência em programas federais de capacitação, formação e qualificação.
Por recomendação do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 3445/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator apresentou uma emenda para correção na redação.
“A priorização dos cuidadores em programas de capacitação, formação e qualificação constitui medida legítima de fortalecimento das políticas públicas de inclusão e promoção da autonomia das pessoas com deficiência”, disse o relator.
Medidas previstas
A proposta aprovada amplia o alcance da iniciativa original ao substituir o termo “cuidadores familiares” por “cuidadores”. Também inclui a área da saúde entre as ações prioritárias, ao lado de profissionalização, trabalho e educação.
O substitutivo altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência , para inserir a prioridade de capacitação, e harmoniza a medida com a legislação vigente, especialmente com as regras da Política Nacional de Cuidados .
Próximos passos
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Câmara Secretário do Tesouro Nacional destaca crescimento econômico do país após a pandemia 
Câmara Comissão aprova capacitação no transporte público para atender pessoas com deficiência Câmara Projeto abre crédito orçamentário para investimentos em presídios federais Texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional 
Câmara Comissão aprova proposta que reserva recursos do FNDE para estudantes com deficiência Câmara CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria compulsória de juiz como forma de punição Proposta ainda será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário Câmara Lei cria o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado no primeiro domingo de junho Data reconhece a expansão da vitivinicultura e o aumento do interesse dos brasileiros pelo produto 
Câmara Comissão aprova qualificação continuada para cuidadores de idosos Câmara Comissão aprova PEC que muda cálculo do IPVA para considerar peso do veículo Proposta de emenda à Constituição segue em análise na Câmara Mín. 12° Máx. 22°
