O Projeto de Lei 675/26 prevê uma nova cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. O pagamento será devido por quem depende de autorização para captar ou consumir essa água e será cobrado além do valor já previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os recursos arrecadados serão distribuídos entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Compensação
Pelo texto, a nova compensação corresponderá a 7% do valor da água captada ou consumida. O cálculo levará em conta um valor de referência por volume de água, o qual será definido em regulamento.
A autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observa que a Lei das Águas , já prevê a cobrança pelo uso da água, mas argumenta que o dinheiro arrecadado não é repassado aos entes federativos.
O projeto, segundo ela, busca criar uma compensação semelhante às existentes pela exploração de petróleo, recursos minerais e potenciais hidrelétricos.
Repartição justa
Para a deputada, a proposta promove "a justa repartição dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos hídricos da União". Além disso, incentiva o uso eficiente da água, reduzir o desperdício e fortalecer políticas públicas de gestão ambiental, saneamento, abastecimento e desenvolvimento sustentável.
Distribuição dos recursos
O texto estabelece que os valores arrecadados serão distribuídos da seguinte forma:
Como o Distrito Federal reúne competências de estado e município, ele receberá as duas parcelas previstas na distribuição dos recursos.
O dinheiro não poderá ser usado para pagamento de dívidas nem para despesas com o quadro permanente de pessoal.
A proposta abre exceções para dívidas com a União e suas entidades, para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino — especialmente da educação básica pública em tempo integral — e para a capitalização de fundos de previdência.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Projeto abre crédito orçamentário de R$ 35 milhões para investimentos da estatal Serpro Câmara Lei cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde Proposta nasceu na Câmara, durante a pandemia de Covid-19 Câmara Projeto abre crédito orçamentário de R$ 2,3 milhões para órgãos do Poder Judiciário Texto será analisado pela Comissão de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional 
Câmara Projeto cria marco nacional para reconhecer direitos da pessoa idosa 
Câmara Projeto reconhece o futebol como patrimônio cultural imaterial do Brasil Câmara Projeto inclui princípio da insignificância no Código Penal Regra não se aplica a crimes contra a administração pública; texto está em análise na Câmara dos Deputados 
Câmara Projeto exige audiência antes da soltura de agressor de mulher Câmara Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões Advocacia da Casa afirma que as indicações seguiram o rito regimental e destaca que a execução dos recursos cabe ao Poder Executivo 
Câmara Projeto reconhece seleções brasileiras de futebol como símbolos da identidade nacional Mín. 13° Máx. 26°
