O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária ( Lei Complementar 214 de 2025 ) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo.
O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).
O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Para o ministro, a restrição é inconstitucional. "Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional", disse o ministro.
O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.
Justiça TRE-RJ fará auditoria para definir urnas que serão fiscalizadas Justiça AGU pede ao STF perda do cargo de ministro acusado de assédio Marco Buzzi já foi condenado pelo STJ após julgamento Justiça Moraes se declara impedido em ação sobre ida de sua esposa ao Senado Vereador pede informações sobre registros de Viviane Barci e de Vocaro 
Justiça Maioria do TSE mantém suspensão da campanha de Deltan ao Senado 
Justiça AGU reitera ação para obrigar Discord a proteger usuários 
Justiça TST suspende julgamento de dissídio da greve dos Correios 
Justiça Fragmentação de dados dificulta prevenção de feminicídios Mín. 19° Máx. 24°
