A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal (PEC 32/15 e outras) aprovou na terça-feira (1º) 33 requerimentos para realização de audiências públicas para discutir o tema.
Durante a reunião de ontem, parlamentares se manifestaram sobre o assunto.
Favorável à mudança na legislação, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) lembrou que a redução da maioridade – de 18 para 16 anos – foi retirada da chamada PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara e que está em análise no Senado.
“Nós temos um país em que um indivíduo de 16, 17 anos pode decidir o futuro da nação por meio do voto, mas não pode ser responsabilizado pelos seus atos. É uma inversão de valores que precisa acabar”, disse.
Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) se posicionou criticamente em relação às propostas de redução da maioridade penal.
“Diminuir a maioridade penal não vai resolver o grave problema de segurança pública que temos no nosso país”, apontou.
Defensor da redução da maioridade penal, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu que sejam feitas avaliações técnicas para aferir a capacidade de distinção do adolescente infrator.
“A gente coloca uma junta de especialistas (psicólogo, pedagogo, promotor da infância) para fazer essa avaliação. Se o jovem tinha o discernimento, tem de pagar pelo crime”, declarou.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) propôs que o foco da legislação seja preventivo e afirmou que o endurecimento das leis não garante, necessariamente, melhorias na segurança pública.
“O remédio que está sendo adotado não está dando resultado, e a gente continua aumentando as penas mesmo sem reduzir o problema da violência”, comentou.
Referendo
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), destacou a necessidade de o Brasil acompanhar a evolução legislativa de países democráticos e abriu a possibilidade de submeter o assunto a um referendo.
“Esse é um tema que há quem diga até que exige um debate sobre constitucionalidade. Por que não levar um referendo popular junto com as eleições municipais de 2028?”, sugeriu.
Cronograma
Presidente da comissão especial, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) informou que espera concluir os trabalhos em 2026.
“A sociedade está clamando por uma solução, e nós vamos dar uma resposta com certeza ainda neste ano.”
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