A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos.
A proposta altera a Lei 14.214/21 , que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1309/24 , de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), e de emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que fizeram ajustes técnicos no texto.
“A ampliação do acesso aos absorventes higiênicos por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual concretiza o direito fundamental à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero, assegurando melhores condições de higiene menstrual e de acesso a direitos fundamentais”, avaliou Salomão.
Segundo o relator, ao determinar que os municípios brasileiros garantam pelo menos um local de distribuição de absorventes higiênicos femininos, a proposta torna mais efetiva uma política pública que já existe, principalmente nos locais onde não existem estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Mín. 16° Máx. 28°
