A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/26 , que estabelece conteúdos mínimos para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência e mecanismos para facilitar a contratação desse público, mantendo a confidencialidade dos dados pessoais.
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, a medida poderá facilitar a aproximação entre empregadores e potenciais trabalhadores.
“A proposta concilia dois objetivos de elevada relevância: o aperfeiçoamento das informações necessárias ao planejamento e à avaliação das políticas públicas e o uso do Cadastro-Inclusão como instrumento capaz de contribuir para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho”, disse Silvia Cristina.
Regras previstas
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15 ), que trata do Cadastro-Inclusão, atualmente em construção . O texto prevê ainda que o acesso às informações deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as informações obrigatórias do Cadastro-Inclusão estão nome, documentos de identificação, endereço, escolaridade, formação profissional, experiência de trabalho, tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social.
Pelo texto, as informações também poderão ser usadas para mapear a população com deficiência nos estados e municípios, com o objetivo de subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas direcionadas a esse público.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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