A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana ( Lei 14.935/24 ) para incorporar novas medidas de incentivo a hortas comunitárias e fortalecimento da segurança alimentar.
O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3704/23 na forma do substitutivo adotado previamente pela Comissão de Saúde.
Pelo substitutivo aprovado, a Política Nacional de Agricultura Urbana passa a incluir diretrizes específicas para:
“O substitutivo da Comissão de Saúde reúne as propostas sob a melhor técnica legislativa, na atual Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cujo principal objetivo é ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis”, afirmou Bruno Ganem.
O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), previa a criação formal do “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, voltado a apoiar a implementação de hortas urbanas destinadas ao autoconsumo.
Ao texto principal, foi apensado o PL 5834/23, que estabelece o incentivo ao cultivo em entidades de assistência social.
Correção
O parecer aprovado também corrigiu um lapso estrutural do texto, vindo da comissão anterior, para assegurar a manutenção de um artigo da política já vigente.
O dispositivo mantido garante que a política de agricultura urbana continue sendo planejada e executada de forma descentralizada, mediante cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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