A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2106/26 , que obriga os estados e o Distrito Federal a assegurar plano de saúde para policiais militares e bombeiros militares.
A proposta aprovada também prevê a participação da União no financiamento do benefício, que se estenderá aos dependentes legais dos profissionais.
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A proteção à saúde dos policiais militares e bombeiros militares repercute diretamente na capacidade operacional das corporações”, disse o relator.
Custeio e autonomia
Apresentada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a proposta aprovada altera o Decreto-Lei 667/69 , que trata das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Conforme o texto, o custeio dos planos de saúde será compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e a União. Um regulamento específico definirá os critérios para a participação financeira federal.
Os estados e o Distrito Federal poderão ampliar a cobertura do plano de saúde ou assumir parcela maior do custeio, conforme as capacidades orçamentárias e administrativas e respeitando a autonomia dos entes federativos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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