
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empregadores a comunicar aos candidatos o encerramento de processos seletivos, mesmo quando não forem selecionados. O texto prevê advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência.
A comunicação deverá ser feita por meio eletrônico em até 30 dias após a conclusão da última etapa do processo seletivo. A mensagem poderá ser padronizada e impessoal, sem a necessidade de informar os critérios usados para seleção ou eliminação dos candidatos.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), para o Projeto de Lei 7195/25 , do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator apresentou novo texto substitutivo, mantendo os objetivos do original.
Entre as alterações, o relator Leonardo Monteiro substituiu o termo “empresas privadas” por “empregadores”, de modo a abranger também empresas públicas e de economia mista que contratam pelo regime celetista. O texto aprovado não se aplica a concursos públicos nem a seleções da administração pública.
“Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas”, afirmou Leonardo Monteiro no parecer.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades
Câmara Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior
Câmara Comissão aprova criação de centros de acolhimento de curta permanência para idosos