
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 537/24 , que fortalece a atividade de inteligência policial para prevenir, investigar e reprimir crimes cujo aliciamento de pessoas ocorra pela internet e cujas ações de violência extrema se manifestem no ambiente físico.
A proposta, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública e a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública .
Segundo a justificativa do autor, a cooptação de indivíduos no ambiente virtual para a prática de atos violentos graves, como ataques a escolas, exige do Estado uma resposta urgente e estruturada.
O texto estabelece que as ações de inteligência voltadas ao combate a crimes cibernéticos passem a integrar explicitamente os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de se tornarem beneficiárias dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do projeto. O relator, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou parecer favorável.
Próximos passos
O projeto já havia sido aprovado também pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ; e de Finanças e Tributação.
O texto seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Câmara Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades
Câmara Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior
Câmara Comissão aprova criação de centros de acolhimento de curta permanência para idosos