Guarda preso por torura garante salário; ele foi preso com outros oito GMC

Um dos guardas municipais de Sorocaba que foi preso em operação que investigava casos de tortura durante abordagens. conseguiu na Justiça o direito de continuar recebendo seu salário.

Já há duas decisões favoráveis ao guarda municipal preso, sendo uma de 7 de setembro, de primeira instância, e outra de terça-feira (11), em segunda instância. Agora, o processo foi encaminhado para avaliação do colegiado.

O primeiro pedido atendido está em um mandado de segurança contra a Prefeitura de Sorocaba e contra o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Na decisão, a juíza Karina Jemengovac Perez explica que o fato de ele estar preso deve ser harmonizado com as regras estabelecidas como direitos fundamentais, como é a hipótese da presunção de inocência, que impede que o servidor preso seja tratado como se não mais tivesse vínculo com o Estado.

A magistrada ainda lembrou, na decisão, o prejuízo suportado dia a dia pelo preso, “sobretudo em relação à verba que ostenta caráter alimentar”.

Ainda conforme a juíza, no decorrer do processo, além de seus vencimentos, levando em conta sua condição de servidor preso, a Prefeitura de Sorocaba deve manter o plano de saúde aos dependentes do agente, nas mesmas condições em que era ofertado antes da prisão.

Após a decisão no fórum local, a prefeitura recorreu. Em São Paulo, o relator do caso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), José Orestes Souza Nery, também opinou pela manutenção dos salários.

Segundo ele, o entendimento do TJ é no sentido de que, enquanto a condenação na esfera penal não transitar em julgado, o servidor tem direito de receber os vencimentos, mesmo estando afastado do exercício da função pública.

Isso porque, ainda segundo o desembargador, a circunstância da prisão decorre de determinação judicial e não da livre e espontânea vontade do agente preso. “O mesmo entendimento vale para justificar a manutenção do plano de saúde ao impetrante e seus dependentes”, afirma.

O servidor autor da ação está na Guarda Civil de Sorocaba desde 1992. Ele recebe R$ 9,8 mil bruto e R$ 6,3 mil líquido. Constam pagamentos normais nos meses de agosto e setembro.

Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Sorocaba não se manifestou sobre a decisão.

As prisões dos guardas municipais ocorreram em agosto e fazem parte de uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Ao todo, nove agentes da Guarda Municipal já foram presos.

Os últimos dois mandados de prisão, de 22 de agosto, foram cumpridos. As equipes estiveram em uma base da Guarda Municipal de Sorocaba, que fica próximo à antiga estação ferroviária, e em uma casa.

De acordo com a investigação do MP, já foi oferecida a denúncia contra os guardas municipais. Os agentes são suspeitos de usar tortura em ações de rotina para conseguir informações sobre drogas, dinheiros e o nome de chefes do tráfico de drogas em bairros específicos da cidade.

Ainda de acordo com as investigações, uma das vítimas procurou o Ministério Público alegando que havia sido torturada e levada para um galpão na zona norte, onde teria sido duramente agredida com socos, chutes e pauladas.

Foram 45 dias de investigação, inclusive com escuta telefônica, que resultaram na "Operação Pantera Negra". De acordo com os promotores, durante as ações, os guardas ainda entravam nas casas das pessoas, levavam objetos e até mesmo dinheiro.

Depois disso, as atividades da ROMU, equipe de elite da Guarda chegaram a ser suspensas por mais de um mês, por determinação da Justiça, e os guardas retornaram ao serviço externo no último dia 30. 

Na ocasião, a Prefeitura de Sorocaba informou que a Corregedoria da Guarda Civil Municipal instaurou correição para acompanhar as condutas disciplinares dos guardas envolvidos nas investigações.

A prefeitura também disse que, no período de suspensão das atividades, os servidores fizeram cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, além de realizar serviços administrativos na GCM.