Lei combate farra dos loteamentos e tenta impedir golpe na venda de terrenos

A partri de dezembro deste ano, em Sorocaba, haverá maior rigor para a comercialização de terrenos em condomínios. A Câmara aprovou e o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) sancionou, lei que aperta os loteadores. Serão obrigados a cumprir normas que vão impedir, pro exemplo, a venda de um terreno para mais de um comprador.

Um trecho da lei aprovada e já publicada determina a publicidade em portais oficiais. “Disponibilizar-se-á, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, ou em outro portal eletrônico oficial na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre a autorização para o início dos serviços de loteamento residencial ou industrial e o estágio da execução das obras e serviços”, diz a lei lei 12.649, de 19 de setembro de 2022, publicada no Jornal do Município(Diário Oficial) .  

Na justificava da lei, seu autor, vereador Ítalo Moreira (PSC) observa que, somente no primeiro trimestre de 2021, foram vendidos 2.159 lotes na região de Sorocaba, a terceira no Estado de São Paulo nesse tipo de negócio, perdendo apenas para a região de Campinas, com 8.572 lotes vendidos, e para a região de São José do Rio Preto, que vendeu 2.334 lotes, no mesmo período.   

Segundo Meira, muitos loteamentos “são irregulares ou clandestinos, sem autorização da Prefeitura, e pessoas que não são donas de terrenos anunciam as áreas e chegam a comercializar o mesmo local várias vezes. A divulgação pela Internet de informações atualizadas sobre serviços de loteamentos, sustenta o autor, é uma forma de inibir essa prática”, diz.