Câmara aprova multa de R$ 16 mil para empresa que exigir uso máscara

Agora só depende da sanção do prefeito de Sorocaba para que a multa de quase R$ 16 mil seja aplicada contra empresas que exigirem o uso de máscara sem o amparo de um Decreto. O projeto de lei foi proposto pelo vereador Dylan Dantas (PSC) e aprovado na sessão de quinta-feira, 18. 

Pelo texto da lei aprovada pela Câmara, qualquer empresa que passar a exigir o uso de máscara para clientes pode ser punida com a multa. O projeto teve parecer  da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, mas ainda aguarda a sanção do Executivo. Se o prefeito sancionar, a lei entrará em vigor logo após sua publicação no Diário Oficial. 

A justificativa para aprovação da lei aponta princípios da defesa do consumidor, que segundo o autor "vedam o tratamento diferenciado entre consumidores por parte das empresas sem que haja uma justificativa legal". 

Segundo o projeto, aprovado, a multa será para quem exigir a utilização de máscaras faciais por clientes ou empregados sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor. A multa é de 500 UFESPs, que equivale a R$ 15.985. 

Associação Comercial de Sorocaba, em nota, deixa claro que concorda com a lei que prevê multa para a empresa que exigir máscara. A entidade entende que isso faz parte dos desafios que o empresário deve enfrentar. Segundo a nota, qualquer associado que sinta dificuldade sobre o tema deve procurar terá o atendimento jurídico. Veja a íntegra da nota: 

“Desde o início da pandemia o empreendedor vem enfrentando uma série de desafios e o comércio vive hoje um momento de retomada muito importante. Este projeto de lei que determina multas para as empresas que exigirem uso de máscara, traz à tona o desafio de cuidar da segurança sanitária sem perder de vista este período crucial de pujança e retomada que a economia vive. Esta discussão revela o cenário muito dinâmico que a pandemia impõe a quem trabalha com o comércio. Diante de tantas mudanças, o empreendedor pode procurar a Associação Comercial para tirar suas dúvidas por meio da nossa Consultoria Jurídica, que é totalmente gratuita. Ele encontrará atendimento especializado sobre o que pode ou não fazer segundo o que determina a legislação. É preciso estar informado para atuar adequadamente, sempre dentro da le.i”